Propostas de Alteração
Item
Subalínea 2), Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea 4), Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão